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Res. PRESIDENTE INSS 507/15 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 507 de 17.11.2015

D.O.U.: 18.11.2015

(Altera o Anx. da Resolução nº 295/PRES/INSS/2013, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos acordos internacionais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo da Resolução nº 295/PRES/INSS, de 8 de maio de 2013.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto Legislativo nº 152, de 17 de julho de 2015; e

Portaria MPS nº 555, de 29 de dezembro de 2010.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a) os acordos internacionais vigentes em matéria de Previdência Social;

b) o art. 85-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 382 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que estabelecem que os tratados, convenções e outros acordos internacionais em que o Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional e o Brasil sejam partes e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial;

c) a delegação de competência para o Presidente do INSS, constante da Portaria MPS nº 555, de 29 de dezembro de 2010;

d) a necessidade de atribuir a execução dos procedimentos relativos a cada Acordo Internacional a um único Organismo de Ligação, facilitando o intercâmbio de informação entre os países signatários;

e) a celebração de novos acordos internacionais visando proporcionar cobertura previdenciária aos imigrantes; e

f) a necessidade de redefinir as unidades encarregadas de desenvolver as atividades pertinentes, denominadas por Organismos de Ligação, resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo da ( continua ... )

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