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IN DNIT 3/15 - IN - Instrução Normativa Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte nº 3 de 16.11.2015

D.O.U.: 18.11.2015

Regulamenta o procedimento para aplicação das sanções previstas nas Leis nº 8.666 de 21 de 1993, 10.520 de 17 de julho de 2002 e 12.462 de 04 de agosto de 2011, institui o rito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR das infrações praticadas por contratos e licitantes contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 40 da Instrução Normativa nº 4 de 23.11.2015.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 24, da Estrutura Regimental aprovado pelo Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, publicado no D.O.U de 13/07/2015, e aprovação da Diretoria Colegiada, em sua reunião do dia 26/10/2015, constante do Relato nº 136/2015, incluído na Ata nº 39º/2015, e tendo em vista o constante no processo nº 50600.069452/2014-29,

Resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa institui o rito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR, referentes às infrações praticadas pelos contratados e licitantes contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, bem como regulamenta a competência para aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto nas leis, normas, contratos e instrumentos convocatórios.

§ 1º As sanções de que trata esta Instrução Normativa são advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de licitar e contratar e declaração de idoneidade, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, art. 7º da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e ( continua ... )

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