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ADE SRRF/9ª RF 21/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 21 de 16.11.2015

D.O.U.: 18.11.2015

Prorrogação do prazo de alfandegamento.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, nos termos da Portaria RFB nº 1.882, de 03 de novembro de 2014, no uso da competência prevista no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e à vista do que consta no processo administrativo nº 10907.001712/2001-85,

Declara:

Art. 1º Fica prorrogado até 08 de abril de 2016, o prazo de alfandegamento das instalações portuárias públicas, situadas à Av. Bento Rocha, 250, D. Pedro II, Paranaguá/PR, administradas pela empresa Bunge Alimentos S/A., Inscrita no CNPJ nº 84.046.101/0281-01, alfandegadas pelo Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 67, de 16 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2008.

Art. 2º O prazo ora concedido está em consonância com o prazo de vigência do Contrato de Transição nº 067/2015, celebrado entre a administradora do recinto e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, para arrendamento da área portuária de 23.486 m2.

Art. 3º Permanecem vigentes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 67, de 2008.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde o dia 12 de outubro de 2015.

REINALDO CESAR ( continua ... )

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