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ADE SRRF/9ª RF 20/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 20 de 16.11.2015

D.O.U.: 18.11.2015

Prorrogação do prazo de alfandegamento.


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, nos termos da Portaria RFB nº 1.882, de 03 de novembro de 2014, no uso da competência estabelecida pelo art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e à vista do que consta no processo administrativo nº 10907.002710/2007-07,

Declara:

Art. 1º Fica prorrogado até 16 de maio de 2016, o prazo de alfandegamento da instalação portuária marítima, situada à Av. Portuária, s/nº - Setor Leste - Porto de Paranaguá - Paranaguá/PR, administrada pela empresa COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, inscrita no CNPJ nº 75.904.383/0064-05, conforme arrendamentos de áreas celebrados com a Administração do Porto de Paranaguá e Antonina/APPA através do Contrato nº 67/98, de 20 de outubro de 1998 e do Contrato de Transição nº 069/2015, e alfandegada pelo Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 66, de 15 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2008.

Art. 2º O prazo ora concedido, nos termos da cláusula nona do Contrato de Transição nº 069/2015, poderá ser reduzido à vista do encerramento do processo licitatório da área arrendada, se ocorrer.

Art. 3º Permanecem vigentes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 66, de 2008.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO CESAR ( continua ... )

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