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ADE COANA 22/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 22 de 12.11.2015

D.O.U.: 18.11.2015

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000576/0515-74,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

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Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS VIP
Versão: BVIP1 323 M6
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.299 cm³ / Volume interno do habitáculo = 9,9 m³ ou 9.900 dm³
Marca: RENAULT
Fabricante: RENAULT DO BRASIL S.A.
Tipo do Chassi: L3H2
Ano/modelo: 2015/2015

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Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS EXECUTIVE
Versão: BUTM1 323 ( continua ... )

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