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ADE COANA 21/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 21 de 11.11.2015

D.O.U.: 18.11.2015

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000651/1015-37,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

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Nome do veículo: VW 5.150 OD (VW/Masca Granmini E M)
Versão: VW 5.150 OD - Escolar
Capacidade de transporte: 11 (onze) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel ou semi diesel)
Cilindradas: 3.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 25,4969 m³
Marca Chassi: VW
Marca/Fabricante: VW/MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Marca/Fabricante Carroceria: MASCARELLO/Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda
Ano/modelo: 2015/2016

( continua ... )
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