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Dec. Est. PI 16.284/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.284 de 16.11.2015

DOE-PI: 17.11.2015

Homologa na forma do art. 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto nos arts. 6º, § 3º, e 13 da Lei nº 6.146, de 2011;

Considerando o disposto na Resolução CODIN nº 03/2015, de 15 de abril de 2015, do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN;

Considerando ainda, o Ofício/GSF Nº 912/2015, datado de 04 de novembro de 2015, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, registrado sob AP.010.1.009265/15-60,

Decreta:

Art. 1º Fica homologado, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, o Regime Especial de Tributação do ICMS, na modalidade implantação de estabelecimento industrial:

Processo nºPortaria Intersecretarial nºRegime Especial nº
1604.000.00011/2015-4011/2015220/2015

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 16 de Novembro de ( continua ... )

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