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Dec. Mun. Ivinhema/MS 456/15 - Dec. - Decreto do Município de Ivinhema/MS nº 456 de 12.11.2015

DOM-Ivinhema: 13.11.2015

"Institui a Carta de Correção, Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e da outras providencias"


Eder Uilson França Lima, Prefeito Municipal de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VI, do artigo 66, da Lei Orgânica Municipal.

Decreta:

Art. 1º Institui a "Carta de Correção" documento auxiliar da nota fiscal de serviços eletrônica, conforme anexo único deste decreto, a ser utilizada para regularização de possíveis erros ocorridos durante a emissão do documento fiscal, conforme modelo disposto no sistema fiscal do Município.

Art. 2º As correções dispostas na "Carta de Correção" poderão ser emitidas desde que não estejam relacionadas com:

I- as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II- a correção de dados que impliquem mudança do prestador ou do tomador dos serviços;

III- a data de emissão;

IV- a natureza do serviço prestado.

Parágrafo único. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será emitido eletronicamente e vinculará a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica que tenha sido objeto de correção ou complementação de informações.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ivinhema-MS, 12 de novembro de 2015

Eder Uilson França Lima

Prefeito ( continua ... )

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