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Lei Mun. Santo Ângelo/RS 3.993/15 - Lei do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.993 de 27.08.2015

DOM-Santo Ângelo: 27.08.2015

(Revoga o § 2º do artigo nº 58 A, da Lei nº 1.852/1994, Código tributário municipal.)


O Prefeito Municipal de Santo Ângelo (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município Faz Saber, que o Poder Legislativo Aprovou e eu Sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica Revogado o § 2º do Art. 58 A, da lei nº 1.852 de 14 de novembro de 1994.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Centro Administrativo José Alcebiades de Oliveira, em 27 de Agosto de 2015.

Luiz Valdir ( continua ... )

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