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Lei Mun. Cariacica/ES 5.477/15 - Lei do Município de Cariacica/ES nº 5.477 de 13.10.2015

DOM-Cariacica: 13.10.2015

Dispõe sobre a criação da lei municipal de incentivo financeiro à cultura - Lei João Bananeira, Cariacica/ES, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cariacica, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Projeto Cultural "João Bananeira", criado pela Lei Municipal nº 4.368/2015, deixa de ter caráter de incentivo fiscal e passa a compreender incentivo financeiro.

Art. 2ºA Lei Municipal de Incentivo Financeiro à Cultura - Lei João Bananeira, consiste em incentivo financeiro a ser concedida a pessoa física ou jurídica contribuintes do Município de Cariacica para realização de Projetos Artísticos e Culturais.

§ 1º. O incentivo financeiro a que se refere o caput deste artigo corresponderá ao recebimento - por parte do proponente de projetos de caráter artístico e cultural do Município - de certificados expedidos pelo Poder Executivo, correspondente ao valor do incentivo autorizado.

§ 2º. O proponente de projeto deverá apresentar obrigatoriamente no ato da solicitação o cronograma físico-financeiro das execuções das despesas do projeto, que contenha proposta de desembolso.

Art. 3º O proponente de projeto aprovado e autorizado a receber os benefícios desta lei, poderá buscar patrocínio complementar junto à iniciativa privada, domiciliada em qualquer município ou mesmo junto a órgãos públicos, nas esferas municipal, estadual ou federal.

Art. 4º O valor que deverá ser disponibilizado anualmente como incentivo financeiro terá como fonte de recursos a receita própria do Município e como parâmetro máximo o percentual de 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), fixado na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º São abrangidas por esta lei as seguintes áreas:

§ 1º. Projetos ( continua ... )

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