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Lei Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 1.788/05 - Lei do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 1.788 de 29.08.2005

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 29.08.2005

(Altera o artigo 1º da Lei nº 1618/2002, que dispõe sobre isenção do pagamento de emolumentos e taxas relativas aos novos projetos de execução de obras de construção ou de ampliação.)


A Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. lº O artigo 1º da Lei nº 1618, de 28 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder executivo autorizado a conceder às indústrias, pousadas, hotéis, bem como aos empreendimentos de fomento à educação, saúde ou lazer isenção do pagamento de emolumentos e taxas relativas aos novos projetos de execução de obras de construção ou de ampliação.

1º A isenção de que trata este artigo, salvo nos casos de fomento, somente prevalecerá quando a própria empresa seja a proprietária do imóvel, não sendo aplicável no caso de construção para fim de locação.

2º Os estabelecimentos beneficiados pelo "caput" deste artigo, deverão entrar em funcionamento no prazo máximo de 3 (três) anos, contados a partir do despacho que conceder a isenção, sob pena de lançamento fiscal e cobrança das taxas e emolumentos isentados".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 29 de Agosto de 2005.

Carlos Riginik Júnior

Prefeito ( continua ... )

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