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Dec. Mun. Cariacica/ES 197/15 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 197 de 12.11.2015

DOM-Cariacica: 13.11.2015

(Regulamenta a Lei Municipal nº 5.477/15, de 13 de Outubro de 2015 - Lei João Bananeira, que dispões sobre incentivo financeiro a cultura e da outras providencias.)


O Prefeito Municipal de Cariacica - Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso IX e da Lei Orgânica Municipal de Cariacica e tendo em visto a Lei Municipal nº 5.477, de 13 de Outubro de 2015,

Decreta:

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O incentivo financeiro para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município de Cariacica, é disciplinado pela Lei Municipal nº 5.477, de 13 de outubro de 2015, pelo presente regulamento e pela normatização interna, devidamente publicada.

Art. 2º Os projetos culturais apresentados objetivarão, em seu conteúdo, desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação do patrimônio cultural e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, à comunidade cariaciquense em geral, que permitam o conhecimento dos bens e valores artísticos, culturais e históricos, compreendendo os segmentos culturais descritos no artigo 13 deste Decreto.

CAPITULO II
DA DEFINIÇÃO DA CATEGORIA

Art. 3º Os projetos abrangidos pela Lei Municipal nº 5.477/2015 - Lei João Bananeira, dividem-se em duas categorias:

I - Projetos Especiais, que corresponderão aos projetos de interesse direto da Municipalidade, tais como:

a - Projeto de preservação, conservação e restauração do patrimônio cultural histórico e artístico e de preservação do patrimônio cultural do município;

b - Projetos de infraestrutura cultural, relativos a museus, bibliotecas, arquivos, auditórios e centros culturais e multiuso, teatros, casas de cultura e de memória, salas de exposição e ( continua ... )

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