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Dec. Mun. Valença/RJ 132/15 - Dec. - Decreto do Município de Valença/RJ nº 132 de 03.11.2015

DOM-Valença: 10.11.2015

"Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal de Valença para o ano de 2016, dando outras providências correlatas."


ÁLVARO CABRAL DASILVA, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que dispõe o artigo 346 - nova redação dada pela Lei Complementar nº 45, de 06 de agosto de 2003, que altera o Código Tributário Municipal;

Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal de Valença sofre a correção de 9,9% (nove vírgula nove por cento) de acordo com o INPC e passará a ter o valor de R$ 61,05 (sessenta e um reais e cinco centavos) a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2015.

Registre-se; publique-se e cumpra-se.

Álvaro Cabral da ( continua ... )

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