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Dec. Mun. Santa Maria/RS 116/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 116 de 10.11.2015

DOM-Santa Maria: 10.11.2015

Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2016.


O Prefeito Municipal De Santa Maria, no uso das atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados, para o exercício de 2016, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº. 3933/1995, de 21/12/95 e na Lei Complementar Municipal nº 002/2001, de 28/12/2001, Lei Complementar Municipal nº. 015/2002 de 26/12/2002, Lei Complementar Municipal nº. 027/2004 de 30/09/2004 e Lei Complementar Municipal nº. 028/2004 de 15/12/2004, Lei Complementar Municipal nº. 40/2006 de 24/11/2006, Lei Complementar Municipal nº. 063/2008, de 13/05/2008, Lei Complementar Municipal nº. 068/2008, de 07/10/2008, Lei Complementar Municipal nº. 074/2009, de 30/12/2009, Lei Complementar Municipal nº. 076/2009, de 30/12/2009, Lei Complementar Municipal nº. 083/2011, de 23/08/2011, os seguintes valores para o metro quadrado do terreno e das construções:

I - Valor do m² dos terrenos:

( continua ... )
Localização na Planta de Valores - Zona FiscalValor do m² em R$
1-012.166,87
1-021.625,16
1-031.082,52
1-20902,88
1-24650,06

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