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Dec. Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 74/14 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 74 de 15.12.2014

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 15.12.2014

"Taxa de Licença de Funcionamento e do Imposto sobre Serviços do exercício 2015".


Eduardo Henrique Massei, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º A taxa de Licenciamento de Funcionamento e do Imposto sobre Serviços, incidente sobre o exercício de 2015, será reajustado em 6.75% de acordo com IPCA referente a novembro de 2013 a novembro de 2014

Art. 2º O vencimento da cota única terá um desconto de 5%, bem como o da 1º parcela que deverá ser paga até o dia 10 de fevereiro de 2015.

Art. 3º A data para o pagamento da 2ª parcela de Licenciamento de funcionamento e do Imposto sobre Serviço, deverá ser paga até o dia 10 (dez) de março de 2015, e a 3ª parcela, até o dia 10 (dez) de abril de 2015.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o decreto nº 071/2014.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, 15 de dezembro de 2014.

Eduardo Henrique Massei

Prefeito ( continua ... )

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