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Dec. Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 73/14 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 73 de 15.12.2014

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 15.12.2014

Dispõe sobre: "atualização da Unidade de Valor de Referência Municipal U.V.R.M, nos termos do artigo 223 do Código Tributário Municipal".


Eduardo Henrique Massei, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º A Unidade de Valor de Referência Municipal U.V.R.M. fica alterada para R$121,80 (cento e vinte um reais e oitenta centavos), nos termos do artigo 223 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus dos Perdões.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o decreto nº 017/2014.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, 15 de dezembro de 2014.

Eduardo Henrique Massei

Prefeito ( continua ... )

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