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Dec. Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 71/14 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 71 de 11.12.2014

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 11.12.2014

Dispõe sobre: "Taxa de Licença de Funcionamento e do Imposto sobre Serviços do exercício 2015".


Eduardo Henrique Massei, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º A taxa de Licenciamento de Funcionamento e do Imposto sobre Serviços, incidente sobre o exercício de 2015, será reajustado em 6.37% de acordo com IPCA referente a novembro de 2013 a novembro de 2014.

Art. 2º O vencimento da cota única terá um desconto de 5%, bem como o da 1º parcela que deverá ser paga até o dia 10 de fevereiro de 2015.

Art. 3º A data para o pagamento da 2ª parcela de Licenciamento de funcionamento e do Imposto sobre Serviço, deverá ser paga até o dia 10 (dez) de março de 2015, e a 3ª parcela, até o dia 10 (dez) de abril de 2015.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, 11 de dezembro de 2014.

Eduardo Henrique Massei

Prefeito ( continua ... )

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