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Dec. Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 44/10 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 44 de 18.05.2010

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 18.05.2010

Dispõe Sobre: a regulamentação da escrituração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - de forma eletrônica, e dá outras providências.


Carlos Riginik Júnior, Prefeito do Município de Bom Jesus dos Perdões, no uso de suas atribuições legais:

Decreta:

Art. 1º Os prestadores de serviços com recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da Lei Municipal de nº 1.242 de 27 de outubro de 1.994 e suas alterações posteriores, em especial a Lei Municipal de nº 1.710 de 27 de novembro de 2.003 (Código Tributário Municipal), bem como os tomadores de serviços, deverão obrigatoriamente apresentar ao Setor de Rendas, até o último dia útil do mês subsequente da emissão da Nota Fiscal, Demonstrativo Analítico dos valores apurados.

1º A Secretaria da Fazenda do Município de Bom Jesus dos Perdões disponibilizará gratuitamente a todos os prestadores e tomadores de serviços, no site oficial da Prefeitura (www.bjperdoes.sp.gov.br), através de link específico, o programa eletrônico para preenchimento das informações necessárias.

2º Fica estabelecido que o programa eletrônico oficial para o Município de Bom Jesus dos Perdões é o Sistema Integrado de Gerenciamento de Imposto Sobre Serviços - SIGISS.

Art. 2º Os prestadores de serviços, de que trata o caput do Art. 1º, ficam desobrigados da adoção, bem como da escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviços.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, 18 maio de 2010.

Carlos Riginik Júnior

Prefeito ( continua ... )

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