x
x
x
Dec. Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 43/10 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 43 de 18.05.2010

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 18.05.2010

Dispõe Sobre: "Institui a obrigatoriedade dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal a realizarem a atualização de seus dados, mediante recadastramento".


Carlos Riginik Júnior, Prefeito do Município de Bom Jesus dos Perdões, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando a necessidade de atualização dos dados constantes do cadastro mobiliário do Município mantido pela Secretaria da Fazenda;

Decreta:

Art. 1º As pessoas jurídicas, as pessoas a elas equiparadas, as pessoas físicas, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecidos no Município de Bom Jesus dos Perdões, inscritas no Cadastro Fiscal Mobiliário até a data da publicação deste Decreto, ficam obrigados a atender a convocação da Secretaria da Fazenda para realizar o recadastramento dos seus dados no cadastro mobiliário municipal.

Parágrafo único. O recadastramento será efetuado por estabelecimento, seja matriz, filial, agência, sucursal, escritório, depósito ou assemelhado.

Art. 2º Para atendimento do mencionado no artigo anterior será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, www.bjperdoes.sp.gov.br, link específico para tal fim.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, sempre que necessário, o recadastramento geral das pessoas mencionadas no artigo 1º, na forma e prazo previstos em Instrução Normativa, observadas as demais condições estabelecidas neste Decreto.

1º Independentemente do disposto no caput deste artigo, a Secretaria da Fazenda deverá promover o recadastramento imediato de todos os sujeitos passivos inscritos no cadastro mobiliário municipal.

2º Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, os sujeitos passivos deverão realizar o seu recadastramento no período compreendido entre 1º de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?