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Dec. Mun. Curvelo/MG 2.623/15 - Dec. - Decreto do Município de Curvelo/MG nº 2.623 de 05.11.2015

DOM-Curvelo: 12.11.2015

Altera o decreto nº 1.156, de 27 de janeiro de 2004, que regulamenta a lei municipal nº 1002, de 21 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o código tributário municipal.


O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, e as disposições contidas na Lei nº 1.002, que contém o Código Tributário Municipal e a Lei Complementar nº 42, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços -ISS,

Decreta:

Art. 1º O inciso VIII do art. 78 do Decreto nº 1.156, de 27 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei Complementar nº 42, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços - ISS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 78. (...)

VIII - Declaração Mensal de Instituições Financeiras e Assemelhadas (DEM-IF)"

Art. 2º O Anexo VIII do an. 78 do Decreto nº 1.156, de 2004, passa a vigorar na forma do anexo ao presente Decreto.

Art. 3º Fica alterada a redação dos arts. 111 e 112 e acrescentados os arts. 112-A, 112-B e 112-C ao Decreto nº 1.156, de 2004, com a seguinte redação:

"Artigo 111. As instituições financeiras e assemelhadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF -, ficam sujeitas às obrigações acessórias definidas no art. 112-A."

"Artigo 112. As instituições financeiras e assemelhadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN -, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF -, ficam dispensadas de emitir Nota Fiscal de Serviços desde que mantenham à disposição do fisco municipal "Razão Analítico", elaborado com histórico elucidativo dos fatos registrados em conta de resultado credora, de forma a possibilitar a verificação e comprovação de ocorrência de fato gerador do ( continua ... )

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