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LC Mun. Cuiabá/MT 173/08 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 173 de 22.04.2008

DOM-Cuiabá: 22.04.2008

Dispõe sobre o Crédito Educativo Municipal e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 395, de 06.11.2015.

O Prefeito Municipal de Cuiabá/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído sob a gestão da Secretaria Municipal da Educação, o Crédito Educativo Municipal destinado a concessão de bolsas de estudo de 100% (cem por cento) para cursos de formação específica, seja em formato de graduação, licenciaturas ou tecnológicos, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

§ 1º. A Dotação Orçamentária para o cumprimento das metas estabelecidas por esta Lei Complementar ocorrerão à conta de receitas próprias e não integração os 25% Constitucionais previstos para a Educação.

§ 2º. A bolsa de estudo integral será concebida a brasileiros, munícipes de Cuiabá, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 03 (três) salários mínimos.

§ 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, Bolsa de Estudo refere-se ás semestralidades ou anuidades escolares fixadas com base na Lei Federal.

Art. 2º A bolsa será destinada:

I - a estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública;

II - a estudante portador de deficiência nos termos da Lei;

III - a implementação da política afirmativa de acesso ao ensino superior e autodeclarados indígenas e negros;

IV - a professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, destinados à formação do magistério da educação básica, independentemente da renda a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei;

V - a estudante que tenha cursado o ensino médio em escola da rede privada com bolsa de estudo.

Parágrafo único. A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ou seqüencial de formação específica, dependerá do ( continua ... )

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