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Dec. Est. AM 36.420/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.420 de 13.11.2015

DOE-AM: 13.11.2015

Concede incentivo fiscal à sociedade empresária 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do Parecer de Análise nº 82/2015-GPIN/DCI pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 257ª reunião realizada no dia 03 de setembro de 2015, referendada pela Resolução nº 004/2015-CODAM, que aprovou a Proposição 164-A;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.014.346/0001-50 e no CCA sob nº 06.200.501-4 e 06.300.462-3, localizada na Avenida Torquato Tapajós, nº 19307 - Novo Israel, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Película autoadesiva de plástico3919.90.00Lei nº 2.826/2003
Artigo 10, VIII
Artigo 13, III
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Artigo 13, VIII
Artigo 16, III
55%
Película autoadesiva de plástico3919.90.00Lei nº 2.826/2003
Artigo 10, I
Artigo 13, I
Artigo 14, I "a", II, § 1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Artigo 13, I
Artigo 16, I
Artigo 18, I, "a", II, § 1º, I
Diferimento

Parágrafo único. Nas saídas dos bens intermediários para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) conforme previsto no ( continua ... )

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