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Res. DETRAN - PB 112/15 - Res. - Resolução DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - PB nº 112 de 11.11.2015

DOE-PB: 15.11.2015

(Estabelece normas complementares para operacionalização da cobrança das taxas previstas nos incisos I e II, do artigo 2º, da Lei Estadual nº 10.517/2015, que reduz valores de taxas para emplacamento de ciclomotores; institui taxas para instituições financeiras pelo uso do banco de dados do DETRAN - PB, conforme especifica.)


O CONSELHO DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAÍBA-CD/DETRAN/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10, inciso II, do decreto estadual nº 7.960, de 07 de março de 1979,

Considerando a edição da Lei estadual nº 10.517, de 30 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial de 1º de outubro de 2015, que dentre outras regras de natureza tributaria, institui taxas para instituições financeiras pelo uso do banco de dados do DETRAN/PB;

Considerando o principio da anterioridade nonagesimal, estabelecido na Constituição Federal Vigente, no artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c", que impõe prazo mínimo de 90 (noventa) dias para a cobrança de tributos instituídos ou majorados;

Considerando que as empresas credenciadas assumem a responsabilidade pela transmissão eletrônica das informações e, conseqüentemente, utilização da base de dados do DETRAN-PB;

Considerando a deliberação do Conselho Diretor do DETRAN/PB, decorrente da reunião realizada em 19 de Outubro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer normas complementares para operacionalização da cobrança das taxas previstas nos incisos I e II, do artigo 2º, da Lei Estadual nº 10.517/2015, decorrentes do uso do sistema de banco de dados para inserção de informações destinadas ao registro de contrato e de inserção de gravame.

§ 1º As taxas a que se refere à Lei Estadual serão cobradas de acordo com o quantitativo de Unidade Fiscal de Referência da Paraíba - UFR-PB previstas na Tabela 03 do Anexo I da ( continua ... )

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