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Dec. Est. PB 36.358/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.358 de 16.11.2015

DOE-PB: 17.11.2015

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 78/15 e 99/15 e os Ajustes SINIEF 4/15 e 5/15,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do art. 33 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a alínea "b" do inciso XI de seu "caput":

"b) 15% (quinze por cento) (Convênios ICMS 78/15 e 99/15);";

II - o "caput" do § 20 e os §§ 21 a 23:

"§ 20. A utilização do benefício previsto no inciso XI observará, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 78/15):";

"§ 21. A opção a que se referem os incisos I e II do § 20 será feita para cada ano civil (Convênios ICMS 78/15).

§ 22. O descumprimento das condições previstas nos incisos II ao V do § 20 deste artigo implica perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento (Convênios ICMS 78/15).

§ 23. A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício previsto no inciso XI ficará condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização (Convênio ICMS 78/15).".

Art. 2º Ficam acrescidos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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