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Dec. Est. PB 36.357/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.357 de 16.11.2015

DOE-PB: 17.11.2015

(Altera o Anx. 101 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo 101 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 22/12, 6/15 e 10/15,

Decreta:

Art. 1º O Anexo 101 - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), de que trata o inciso VI do "caput" do art. 262 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos campos 5 e 21 das instruções de preenchimento:

"Campo 5 - Período de Referência: informar mês e ano do período e apuração, no formato MM/AAAA (Ajuste SINIEF 6/15);";

"Campo 21 - Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher (soma dos campos 18, 19 e 39) (Ajuste SINIEF 22/12);";

II - acrescido dos campos 39 e 40, com as respectivas redações:

"Campo 39 - Valor do Repasse do dia 20 - será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações (Ajuste SINIEF 22/12):

a) cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros ( continua ... )

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