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Res. SMF/Niterói - RJ 11/15 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 11 de 11.11.2015

DOM-Niterói: 12.11.2015

Notifica do lançamento de oficio de tributos municipais relativos ao exercício de 2016, dispõe sobre a forma e os prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários, determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CARTRIM - para o exercício de 2016, estabelece dedução de percentual nos casos de pagamento antecipado integral do total dos Impostos e torna público o índice oficial de atualização dos valores dispostos na Lei nº 2.597/08, bem como publica a tabela atualizada dos valores de referência constantes dos Anexos da Lei nº 2.597/08 e da Contribuição para o Custeio do Sistema de Iluminação Pública - COSIP.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Niterói/RJ, com fundamento no art. 2º de Decreto nº 7.995/98 e no art. 1º de Decreto nº 12.028/15 e considerando o disposto nos artigos 13, § 2º e § 5º, 19 (caput e parágrafo único), 21 (caput e parágrafo único), 121, § 5º, 184, § 2º, 231, parágrafo único e 265 da Lei nº 2.597/08 e o art. 1º da Lei nº 1.813/00,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam notificados do lançamento dos tributos da competência do Município para o exercício de 2016 os seus respectivos contribuintes.

Art. 2º O pagamento dos tributos mencionados no artigo anterior será efetuado através de guias de recolhimento emitidas de modo avulso ou agrupadas em carnês.

( continua ... )

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