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Dec. Est. RS 52.711/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.711 de 16.11.2015

DOE-RS: 17.11.2015

Altera o Decreto nº 42.068, de 27 de dezembro de 2002, que cria no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado o Centro de Estudos em Direito Tributário Doutor Maurício Batista Berni - CEDIT.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 42.068, de 27 de dezembro de 2002, que cria no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado o Centro de Estudos em Direito Tributário Doutor Maurício Batista Berni - CEDIT, passando a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º Fica instituído na Procuradoria-Geral do Estado - órgão de coordenação central do Sistema de Advocacia do Estado do Rio Grande do Sul - o CENTRO DE ESTUDOS EM DIREITO TRIBUTÁRIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DOUTOR MAURÍCIO BATISTA BERNI - CEDIT, vinculado à Procuradoria de Informação, Documentação e Aperfeiçoamento profissional - PIDAP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2015.

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI,

Secretário Chefe da Casa Civil.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do ( continua ... )

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