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NPF CRE - PR 103/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 103 de 09.11.2015

DOE-PR: 17.11.2015

Inclui novos códigos de ajuste, e seus respectivos complementos, na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS instituída pela NPF nº 112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

1. Ficam incluídos os seguintes códigos de ajuste, e seus respectivos complementos, na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da NPF nº 112/2008, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital a partir do mês de referência janeiro de 2016:

Apuração de ICMS próprio
CódigoDescriçãoAjuste
PR020075ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 46-A do Anexo III do RICMSGerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 46-A do Anexo III do RICMS.
PR020076ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 46-B do Anexo III do RICMSGerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 46-B do Anexo III do RICMS.
PR020077ICMS; Outros créditos; Crédito presumido na importação, autorizadoGerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido autorizado nas operações de importações.

2. Esta norma de procedimento entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do mês de referência janeiro de ( continua ... )

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