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Lei DF 5.557/15 - Lei do Distrito Federal nº 5.557 de 16.11.2015

DO-DF: 17.11.2015

Suspende a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre os serviços diretamente relacionados à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre os serviços diretamente relacionados à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

§ 1º A suspensão de exigibilidade prevista no caput limita-se às prestações realizadas no período compreendido entre a vigência desta Lei e o sexagésimo dia após o encerramento dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos de 2016.

§ 2º São condições para fruição da suspensão de exigibilidade prevista neste artigo:

I - que o serviço seja diretamente prestado pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, pelo Comitê Olímpico Internacional, pelo Comitê Paralímpico Internacional, pelas federações internacionais desportivas, pelo Comitê Olímpico Brasileiro, pelo Comitê Paralímpico Brasileiro, pelos comitês olímpicos e paraolímpicos de outras nacionalidades, pelas entidades nacionais e regionais de administração de desporto olímpico ou paraolímpico e ou por entidades credenciadas na forma do § 3º;

II - que o prestador comprove, nos termos do regulamento, que o serviço está diretamente relacionado à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

§ 3º O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, mediante correspondência oficial assinada por seu presidente ou representante devidamente habilitado, deve apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal a lista das entidades por ele credenciadas para prestação de serviços diretamente relacionados à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, observado, ainda, o seguinte:

I - somente após a entrega da lista têm as referidas entidades o direito à suspensão de ( continua ... )

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