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Lei Est. MT 10.337/15 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.337 de 16.11.2015

DOE-MT: 16.11.2015

Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte

Lei:

Art. 1º Acrescentam-se os incisos IV-A e V-A ao § 1º do Art. 2º da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

IV-A - sobre a operação, realizada por remetente de outra unidade federada, que destinar bem ou mercadoria a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no território mato-grossense;

(...)

V-A sobre a prestação de serviço, iniciada em outra unidade federada, destinada a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no território mato-grossense;

(...)."

Art. 2º Acrescentam-se os incisos XIII-A e XIV-A ao Art. 3º da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

XIII-A - da saída do bem ou mercadoria do estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade federada, com destino a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste ( continua ... )

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