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Dec. Est. MS 14.310/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.310 de 16.11.2015

DOE-MS: 17.11.2015

Obs.: Suplemento

Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2016; estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 144 a 180 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Decreta:

Art. 1º É publicada, juntamente com este Decreto, a tabela contendo os valores correspondentes a veículos usados, a serem tomados como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2016.

Art. 2º O IPVA relativo ao exercício de 2016, correspondente a veículos usados, pode ser pago mediante uma das seguintes formas:

I - pagamento em parcela única, com desconto de quinze por cento;

II - pagamento em até cinco parcelas mensais e iguais.

§ 1º O pagamento em parcela única deve ser feito até o dia 29 de janeiro de 2016.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo:

I - o contribuinte ou o responsável deve recolher até o dia:

a) 29 de janeiro de 2016, a primeira parcela;

b) 29 de fevereiro de 2016, a segunda parcela;

c) 31 de março de 2016, a terceira parcela;

d) 29 de abril de 2016, a quarta parcela;

e) 31 de maio de 2016, a quinta parcela;

II - o valor de cada parcela não pode ser inferior a:

a) trinta reais, no caso de veículos de duas rodas (motocicletas);

b) cinquenta e cinco reais, no caso dos demais veículos.

§ 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela implica a atualização do débito e o acréscimo de juros de mora e multa, na forma da lei.

§ 4º O desconto e o parcelamento previstos neste artigo não se aplicam aos casos de primeira tributação do veículo, ainda que o recolhimento ocorra no período correspondente aos prazos nele estabelecidos.

§ 5º Para efeito do disposto no § 4º ( continua ... )

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