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Dec. Est. RO 20.277/15 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.277 de 13.11.2015

DOE-RO: 13.11.2015

(Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.140/2004, que institui a cobrança antecipada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação - "Antecipado".)


 
Ementa Oficial: Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto 11.140, de 21 de julho de 2004:

I - o § 1º-A ao artigo 2º-A:

"Artigo 2º-A. (...)

(...)

§ 1º-A. O estabelecimento a que se refere o inciso V do caput deverá atender além do contido no parágrafo anterior:

I - comprovar estar regularmente cadastrado há mais de 1 (um) ano no CAD/ICMS/RO;

II - ter realizado operações de exportação nos últimos 6 (seis) meses mediante apresentação dos comprovantes extraídos dos sistemas de controle de exportação da Receita Federal do Brasil;

III - não apresentar pendências na entrega de declarações ou arquivos, de forma completa, a que esteja obrigado, em face da legislação tributária estadual".

II - o inciso V ao artigo 2º-A:

"Artigo 2º-A. (...)

( continua ... )

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