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Port. Sec. Faz. - ES 45-R/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 45-R de 16.11.2015

DOE-ES: 17.11.2015

(Credencia a empresa Linea - RJ Comércio Eireli, Inscrição Estadual nº 083.115.35-8, sediada neste Estado, como contribuinte substituto para recolhimento do ICMS, e altera o Anx. Único das Portarias nº 31-R/2015 e 39-R/2015, que credenciam, respectivamente, empresas neste Estado como contribuintes substitutos para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.)


 
Ementa Oficial: Credencia a empresa Linea - RJ Comércio Eireli, Inscrição Estadual nº 083.115.35-8, sediada neste Estado, como contribuinte substituto para recolhimento do ICMS e altera o Anexo Único das Portarias nº 31-R e 39-R, de 24 de julho e de 01 de outubro de 2015, respectivamente.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o contido no processo nº 72345420;

Resolve:

Art. 1º Fica credenciado como contribuinte substituto, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas, o contribuinte relacionado no Anexo I, que integra esta Portaria.

Art. 2º O ICMS-ST será calculado na forma estabelecida na Portaria Nº 39-R, de 1º de outubro de 2015.

Parágrafo único. Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimentos credenciados nos termos do art. 530-L-R-I do RICMS/ES.

 
A redação deste parágrafo único foi dada pelo artigo 3º da Portaria nº 10-R de ( continua ... )

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