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IN SIT 122/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 122 de 13.11.2015

D.O.U.: 17.11.2015

Dispõe sobre a atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho.


O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista no art. 14, XIII do Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004, e

Considerando o disposto no art. 11 § 1º da Portaria/MTE nº 546, de 11 de março de 2010 que, dentre outros temas, disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho,

Resolve dispor:

Art. 1º A presente Instrução Normativa (IN) tem por objetivo regular a atividade de análise e de encerramento de processos de auto de infração trabalhista e notificação de débito.

Art. 2º O número mínimo de Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT) que deverá desempenhar atividade de análise de processos, conforme art. 11, inciso VI da Portaria/MTE nº 546, de 11 de março de 2010, em cada Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), bem como a meta a ser cumprida pelas Seções/Núcleos de Multa e Recursos, serão estabelecidas anualmente em instrução normativa específica.

§1º Excepcionalmente e em caso de necessidade devida e numericamente demonstrada, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) poderá alterar o quantitativo previsto no anexo, para aumentá-lo ou reduzi-lo em instrução normativa específica.

§2º A chefia técnica imediata poderá designar ao AFT analista outras atribuições que colaborem para execução e alcance das demais metas dos projetos de multas e débitos, mediante Ordem de Serviço Administrativa (OSAD) compatível com a natureza da atividade a ser exercida, caso haja redução significativa do número de processos disponíveis para análise ou outros motivos operacionais relevantes, devidamente informados.

§3º O dimensionamento do número de analistas da Coordenação-Geral de Recursos (CGR), da SIT, observará a necessidade e as particularidades da referida unidade, podendo haver, inclusive, a convocação de AFT, sob ( continua ... )

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