x
x
x
Dec. Est. RJ 45.450/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.450 de 16.11.2015

DOE-RJ: 17.11.2015

Concede tratamento tributário especial para empresa beneficiadora de aço em diversas etapas de produção, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o disposto no Processo nº E-11/003/173/2015,

Decreta:

Art. 1º A empresa com sede no Estado do Rio de Janeiro com atividade de beneficiamento de produtos de aço, que possua, pelo menos, três estabelecimentos neste Estado, poderá utilizar tratamento tributário especial de acordo com o estabelecido neste Decreto.

Parágrafo Único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, o produto beneficiado deverá ser industrializado de forma integrada por estabelecimentos da empresa.

Art. 2º Fica concedido ao estabelecimento que receba em transferência aço beneficiado no processo de industrialização integrado crédito presumido correspondente a 7% (sete por cento) do valor dessas entradas, desde que emitidas por estabelecimento enquadrado no incentivo da Lei nº 6.979, de 01 de abril de 2015, e que tenha sido originalmente enquadrado no tratamento tributário especial previsto na Lei nº 4.533/05 ou na Lei nº 5.636/10.

Art. 3º A utilização do tratamento tributário especial somente se aplica à empresa que tenha gerado pelo menos 350 (trezentos e cinquenta) novos empregos diretos e investido pelo menos R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), posteriormente ao início da fruição do incentivo previsto na Lei nº 4.533/05 ou na Lei nº 5.636/10.

Art. 4º Para se enquadrar no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, o contribuinte deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro- CODIN, por meio do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?