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Dec. Mun. Tijucas/SC 1.072/15 - Dec. - Decreto do Município de Tijucas/SC nº 1.072 de 10.11.2015

DOM-Tijucas: 10.11.2015

Fixa o Valor da Unidade Fiscal Municipal UFM


Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, conforme o art.82, VIII, XX, em atendimento a recomendação da Secretária de Finanças, observando o art. 413 da Lei complementar nº 001/2010 Código Tributário do Município, Decreta:

Art. 1º É fixado em R$ 2,77 (dois reais e setenta e sete centavos) o valor da Unidade Fiscal Municipal UFM para o ano de 2016.

Parágrafo único. A atualização foi apurada pelo IPCA acumulado no período de novembro de 2014 a outubro de 2015 e no percentual de 9,93 (nove vírgula noventa e três por cento).

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2016, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, 10 de Novembro de 2015

Valério Tomazi

Prefeito Municipal

Data de Publicação no Sistema Leis Municipais: ( continua ... )

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