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Dec. Mun. Uberlândia/MG 9.398/04 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 9.398 de 20.02.2004

DOM-Uberlândia: 20.02.2004

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao município de Uberlândia, nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 16 do Decreto nº 16.138, de 12.11.2015.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 45, VII da Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Banco do Brasil S.A, agência fórum, autorizado a constituir um fundo de reserva e repassar à esta conta única, aberta para este fim, os valores correspondentes a setenta por cento do total dos depósitos judiciais recebidos a partir de 1º de janeiro de 1999, decorrentes de litígios, envolvendo tributos e seus acessórios, em que o Município de Uberlândia seja parte.

§ 1º. O fundo de reserva destina-se a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no caput que lhe seja repassada nos termos deste decreto e deverá conter saldo superior ao maior dos seguintes valores:

a) o montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;

b) a diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos efetuados nos termos do caput e a soma das parcelas desses depósitos mantidas na instituição financeira, ambas acrescidas da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.

§ 2º. Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva, nos termos da Lei Federal, manter a escrituração individualizada para cada depósito efetuado, discriminando:

I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;

II - o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, sem repasse à conta única do Tesouro Municipal, acrescido da remuneração que lhe foi ( continua ... )

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