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LC Mun. Florianópolis/SC 144/04 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 144 de 09.07.2004

DOM-Florianópolis: 09.07.2004

Eficientiza o procedimento tributário administrativo.


A Prefeita Municipal de Florianópolis, valendo-se das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A impugnação de Autos de Infração e/ou de Notificações de Lançamento Fiscal relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, com protocolização no prazo de trinta dias, contados da data da notificação ou da intimação de cada ato fiscal.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 6º da LC 533, de 10.11.2015.

Redação Antiga: "Art. 1ºA impugnação de Autos de Infração e/ou de Notificações de Lançamento Fiscal relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, com protocolização no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação ou da intimação de cada ato fiscal."

Parágrafo único. O sujeito passivo, autuado pela Fiscalização Municipal em razão de ter realizado operações no território deste Município sem alvará e/ou sem inscrição, fornecidos pela Fazenda Pública, somente terá aceita e processada sua reclamação ou impugnação ao lançamento de ofício, se realizar prévio depósito do valor que pretender discutir.

Art. 2º As infrações às normas da legislação tributária municipal atinentes ao ISS sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I - multa de uma vez o valor do imposto a quem deixar de informar e/ou recolher o tributo;

II - multa de cinco vezes o valor do imposto a quem deixar de informar e/ou recolher o tributo por força de conduta através da qual dolosamente:

a) omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

b) fraudar a ( continua ... )

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