x
x
x
LC Mun. Florianópolis/SC 533/15 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 533 de 10.11.2015

DOM-Florianópolis: 13.11.2015

(Altera as Leis Complementares nºs 7/1997, 56/2000 e 144/2004, que tratam, respectivamente, sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis, da extinção de créditos tributários por remissão, transação ou compensação, e do procedimento tributário administrativo; e a Lei nº 4.714/1995, que disciplina o recebimento de honorários advocatícios em processos judiciais em que é parte o município de Florianópolis; bem como regulamenta o Programa de Adimplemento Permanente do Município de Florianópolis.)


 
Ementa oficial: Altera os arts. 78, 79 e 80 da Lei Complementar nº 007, de 1997, o art. 5º da Lei Complementar nº 056, de 2000, o art. 1º da Lei nº 4.714, de 1995, o art. 1º da Lei Complementar nº 144, de 2004 e regulamenta o Programa de Adimplemento Permanente do Município de Florianópolis.

Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 78 da Lei Complementar nº 007, de 1997, Consolidação das Leis Tributárias, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 78. Os créditos tributários ou não tributários constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa do município de Florianópolis, ainda que em fase de execução fiscal, poderão ser pagos à vista ou parcelados do seguinte modo:

I - pagos à vista, com redução de cem por cento da multa de mora e dos juros legais, até 18/12/2015, desde que tenham sido lançados até o último dia útil do exercício fiscal anterior à regulamentação desta Lei Complementar por decreto do Chefe do Poder Executivo;

II - pagos à vista, com redução de trinta por cento da multa de mora e dos juros legais, após 18/12/2015; e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?