x
x
x
Lei DF 5.556/15 - Lei do Distrito Federal nº 5.556 de 13.11.2015

DO-DF: 16.11.2015

Dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 no âmbito do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a organização e a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 no Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, definem-se:

I - áreas de interesse: locais oficiais, principais pontos turísticos, qualquer outro local de interesse do Rio 2016 que venha a ser definido em regulamento e as suas imediações;

II - Comité International Olympique - CIO ou Comitê Olímpico Internacional - COI: pessoa jurídica domiciliada no exterior, de duração ilimitada, na forma de associação com personalidade jurídica e reconhecida pelo Conselho Federal Suíço, que tem como missão promover o movimento olímpico;

III - Comitê Paralímpico Internacional - CPI: organização não governamental, de duração ilimitada, na forma de associação sem fins lucrativos, cujo objetivo é promover os desportos destinados a atletas com deficiência;

IV - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 - Rio 2016: associação de direito privado sem fins lucrativos que tem como missão promover, organizar e realizar os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016;

V - competições: partidas, jogos, disputas e demais acontecimentos desportivos oficiais dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, inclusive os eventos-teste;

VI - emissoras: pessoas jurídicas licenciadas ou autorizadas pelas entidades organizadoras pertinentes ou terceiros por elas indicados a exibir, transmitir ou disponibilizar, por qualquer meio de comunicação, o sinal ou o conteúdo audiovisual básico ou complementar dos eventos oficiais;

VII - emissora fonte: pessoa jurídica licenciada ou autorizada pelas entidades organizadoras pertinentes a produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos eventos oficiais com objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?