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Port. Sec. Faz. - DF 202/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 202 de 13.11.2015

DO-DF: 16.11.2015

Altera a Portaria nº 316, de 11 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Termo de Desenquadramento do regime simplificado de tributação instituído por meio da Lei 3.168/03 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 3.168, de 11 de julho de 2003, e no art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 316, de 11 de outubro de 2006, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO MENEGUETTI

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 202, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.

"(...)

03 - DESCRIÇÃO DO FATO

1 - (...)

a) (...)

(...)

b) a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da ciência do contribuinte do presente Termo de Desenquadramento (§ 1º do artigo 3º da Lei 3.168/2003):

b.1) por ter o contribuinte incorrido na(s) conduta(s), prevista(s) no art. 3º da Lei nº 3168/2003:

b.1.1) ( ) embaraçar a fiscalização, por si ou seu preposto, pela negativa não justificada de exibir elementos ao Fisco ou pelo desacato ou oposição de resistência à ação fiscalizadora, caracterizados por relatório circunstanciado da equipe encarregada da fiscalização (inciso I);

b.1.2) ( ) deixar de utilizar ou utilizar indevidamente, sem justificativa, o equipamento emissor de cupom fiscal (inciso II);

b.1.3) ( ) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho (inciso III);

b.1.4) ( ) ter sócios, administradores, gerente ou prepostos condenados por crime contra a ordem tributária (inciso IV);

b.1.5) ( ) adquirir ou manter em estoque mercadoria desacobertada de documento fiscal relativo à sua ( continua ... )

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