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IN CGRE - RO 17/15 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 17 de 10.11.2015

DOE-RO: 12.11.2015

Disciplina os procedimentos a serem observados para a concessão de anistia e remissão dos créditos tributários relacionados com o IPVA de veículos leiloados pelo DETRAN.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 31-A da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e no artigo 73 do Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e

Considerando o disposto na Resolução nº 331, de 14 de agosto de 2009 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe acerca da uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, consoante o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),

Determina

Art. 1º Os procedimentos a serem observados para concessão da dispensa de pagamento de multa, acréscimos moratórios e atualização monetária, incidentes sobre créditos tributários decorrentes de IPVA, quando o montante destes débitos relativos a cada veículo leiloado ultrapassarem o valor de arrematação, e a extinção dos créditos tributários, previstas no artigo 31-A da Lei nº 950/2000 e no artigo 73 do Decreto nº 9.963/2002, disciplinam-se por meio desta Instrução Normativa.

Art. 2º Após a realização de leilões de veículos automotores terrestres apreendidos, realizados pelo DETRAN/RO, essa autarquia promoverá a alteração, via inserção de dados em seu sistema que serão retransmitidos automaticamente à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, da situação das guias de IPVA do veículo arrematado para Código da situação "94 - suspenso hasta pública", a fim de possibilitar a transferência ao ( continua ... )

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