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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/15 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 06.10.2015

DOE-RS: 08.10.2015

(Torna pública a celebração de Termos Aditivos aos Termos de Acordo listados com as correspondentes empresas, definindo a Tabela de Preços ao consumidor nas operações com as bebidas relacionadas no item I da Seção III do Apêndice II do Regulamento do ICMS.)


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 16.11.2015.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do art. 1º do Livro III, em conjunto com o Apêndice II, Seção I, item III, nota 03, e item VIII, nota, "c", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou com os estabelecimentos das empresas indicados na tabela abaixo, Aditamento a Termo de Acordo para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no CGC/TE, localizados neste Estado, nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, item VIII, recebidas ao abrigo de diferimento, prorrogando o prazo de validade para 30/10/2015.

Aditamento ao Termo de Acordo TDA nºCGC/TEEmpresa
31/14067/0016470PRADEBON E CIA LTDA

Porto Alegre, 06 de outubro de ( continua ... )

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