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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/15 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 01.10.2015

DOE-RS: 08.10.2015

(Torna pública a celebração de Termos Aditivos aos Termos de Acordo listados com as correspondentes empresas, definindo a Tabela de Preços ao consumidor nas operações com as bebidas relacionadas no item I da Seção III do Apêndice II do Regulamento do ICMS.)


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 16.11.2015.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do inciso IV do art. 92 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou Termos Aditivos aos Termos de Acordo indicados na tabela abaixo, com as correspondentes empresas, definindo a Tabela de Preços ao consumidor nas operações com as bebidas relacionadas no item I da Seção III do Apêndice II do Regulamento do ICMS, com vigência de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2015.

Termo de Acordo ST-B nº/anoCNPJ (8 primeiros dígitos)Empresa
01/201587.315.099BEBIDAS FRUKI S/A
02/2015( continua ... )

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