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IN Sec. Faz. - GO 1.240/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.240 de 11.11.2015

DOE-GO: 16.11.2015

Dispõe sobre o Programa Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ-GO.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 19.089, de 6 de novembro de 2015,

resolve baixar a seguinteInstrução Normativa:

Da Abrangência do Programa

Art. 1º A implementação do Programa Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ-GO, constituída de medidas facilitadoras para a quitação de débitos relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA - e Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação - ITCD -, instituído pela Lei nº 19.089, de 6 de novembro de 2015, deve ser realizada de acordo com o disposto nesta instrução.

Art. 2º O Programa abrange o crédito tributário correspondente a fato gerador ou prática da infração ocorridos até o dia 30 de abril de 2015.

§ 1º As medidas alcançam inclusive o crédito tributário:

I - ajuizado;

II - decorrente da aplicação de pena pecuniária;

III - constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência da Lei nº 19.089/15;

IV - não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;

V - decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, no caso de parcelamento.

§ 2º No caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamentos fiscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 30 de abril de 2015 deve ser feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida ( continua ... )

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