x
x
x
Lei Mun. Santos/SP 3.211/15 - Lei do Município de Santos/SP nº 3.211 de 13.11.2015

DOM-Santos: 16.11.2015

Dispõe sobre a utilização dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes aos processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o município de Santos seja parte e cria fundo de reserva, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 12 de novembro de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI Nº 3.211

Art. 1º Esta lei estabelece regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para a utilização dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes aos processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, em que o Município de Santos eì parte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

Art. 2º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Santos, considerados todos os seus órgãos, e as autarquias e fundações por ele instituídas sejam partes, serão efetuados em instituição financeira oficial.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se o Banco do Brasil a instituição financeira oficial.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Finanças requerer e indicar à instituição financeira oficial a Conta Única do Tesouro do Município para a qual, cumprindo o determinado no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, deverá ser transferido 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como os respectivos acessórios, em que o Município, as autarquias e fundações por ele constituídas sejam parte.

Parágrafo único. As transferências de que cuida o "caput" deste artigo deverão ser efetuadas após a apresentação de cópia do Termo de Compromisso firmado pelo Município com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contendo os requisitos previstos na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?