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LC Mun. Barueri/SP 358/15 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 358 de 12.11.2015

DOM-Barueri: 14.11.2015

(Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º, da Lei Complementar nº 309/2013, que institui o Programa de Incentivos à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, Vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida", e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º, da Lei Complementar nº 309, de 26 de agosto de 2013.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa o parágrafo único do art. 1º, da Lei Complementar nº 309, de 26 de agosto de 2013, a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Os incentivos de que trata esta Lei Complementar destinam-se a empreendimentos voltados a famílias com renda familiar estabelecida na legislação federal referente ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", cadastrados no órgão ou instituição competente e selecionados mediante critérios técnicos e objetivos que atendam ao aludido Programa".

Art. 2º Esta lei complementar entre em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Barueri, 12 de novembro de 2015.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES

Prefeito ( continua ... )

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