x
x
x
Port. MCTI 946/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação nº 946 de 13.11.2015

D.O.U.: 16.11.2015

Dispõe sobre parcelamento administrativo de débitos oriundos de recursos repassados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação por meio de instrumentos de transferência voluntária.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições de competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e

Considerando a necessidade de esgotamento das medidas administrativas internas para obtenção do ressarcimento ao erário, antes da instauração de eventual Tomada de Contas Especial,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos a serem aplicados, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para o parcelamento administrativo de débitos oriundos de recursos repassados por meio de transferências voluntárias, tais como convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e instrumentos congêneres.

§ 1º Aplica-se esta Portaria a todos os órgãos da administração pública direta que integram a estrutura organizacional do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, incluindo as unidades de pesquisa.

§ 2º Os débitos a que se refere o caput são aqueles apurados e consolidados por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso.

Art. 2º Os débitos identificados na análise da prestação de contas física e financeira dos instrumentos celebrados poderão ser parcelados, independente do ano de apuração, conforme disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. Os débitos oriundos de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e instrumentos congêneres não podem ser objetos de agrupamento em um único parcelamento, devendo ser emitido um Pedido de Parcelamento para cada débito.

Art. 3º O pedido de parcelamento deve ser realizado por meio de requerimento próprio, conforme o Anexo I, assinado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?