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Dec. Est. PR 2.790/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.790 de 13.11.2015

DOE-PR: 16.11.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido o protocolado sob nº 13.838.833-6,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 812ª Fica acrescentado o § 11 ao art. 14:

"§ 11 Para efeitos deste artigo entende-se por produto em estado natural todo aquele alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para sua perfeita higienização e conservação, ainda que embalados, desde que não modificada a sua natureza.".

Alteração 813ª O inciso I do § 13 do art. 125 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - registrar no RO-e, em relação à Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, de que trata o art. 251, todos os estabelecimentos centralizados que poderão emitir os documentos fiscais autorizados;".

Alteração 814ª O § 1º do art. 130 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Após conferência, os documentos apresentados serão devolvidos ao contribuinte, mediante termo de responsabilidade pela sua guarda.".

Alteração 815ª O ( continua ... )

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