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Port. Sec. Faz. - PA 937/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 937 de 12.11.2015

DOE-PA: 16.11.2015

(Informa o valor da quota parte do ICMS aos municípios.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda

Considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota do ICMS aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período de 01 a 31 de outubro de 2015

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretario de Estado da Fazenda

em R$
MUNICÍPIOCONTAMUNICÍPIOS (1)FUNDEB (2)TOTAL (1+2)
ABAETETUBA170.050-2886.070,65221.517,661.107.588,31
ABEL FIGUEIREDO170.281-5200.619,77( continua ... )

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